Flashcard FC493195
Quando a Lei nº 9.784/1999 permite requerimento conjunto por pluralidade de interessados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quando a Lei nº 9.784/1999 permite requerimento conjunto por pluralidade de interessados?
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Resposta
Só é possível quando os pedidos tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
• Art. 8º: autoriza requerimentos conjuntos quando os pedidos tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, ressalvando a expressão salvo preceito legal em contrário.
• Preservação do processo: a limitação visa assegurar a correta instrução, o exame individual do mérito e a segurança jurídica, evitando confusão entre pedidos distintos ou interesses divergentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492625
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