Flashcard FC493196
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?
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Resposta
Não. A decisão de recursos administrativos é vedada de delegação pelo art. 13, II da Lei nº 9.784/1999.
• Decisão de recursos: É vedada de delegação, não podendo ser transferida a outro órgão ou autoridade por motivo de acúmulo de serviço.
• Competência exclusiva: Matérias de competência exclusiva não podem ser delegadas e a delegação é nula quanto a essa parcela de atribuição.
Veja como foi cobrado:
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