Flashcard FC493197
É delegável a edição de atos de caráter normativo na Administração Pública federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
É delegável a edição de atos de caráter normativo na Administração Pública federal?
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Resposta
Não, a edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada no âmbito da Administração Pública federal.• Atos normativos: A Lei nº 9.784/99 veda a delegação da edição de atos de caráter normativo, conforme o art. 13, I.
• Recursos e competência exclusiva: O art. 13 também impede delegar a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.
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