Flashcard FC493198
Cabe recurso do indeferimento de alegação de suspeição no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Cabe recurso do indeferimento de alegação de suspeição no processo administrativo?
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Resposta
Não, cabe recurso do indeferimento de alegação de suspeição no processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 21.
• Recurso: Do indeferimento da alegação de suspeição cabe impugnação no processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
• Efeito: O recurso não tem caráter suspensivo, não paralisa automaticamente o andamento do processo.
Veja como foi cobrado:
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