Flashcard FC493199
Quem é impedido de atuar no processo administrativo por litigar com o interessado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quem é impedido de atuar no processo administrativo por litigar com o interessado?
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Resposta
É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.• Dispositivo legal: O Art. 18, III da Lei nº 9.784/1999 prevê esse impedimento para agentes que litigam com o interessado ou seu cônjuge ou companheiro.
• Finalidade: evitar conflito de interesses e preservar a imparcialidade do ato administrativo.
• Efeito prático: deve-se declarar o afastamento e indicar substituto, sendo que a omissão pode ser arguida pela parte e gerar nulidade dos atos afetados.
Veja como foi cobrado:
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