Flashcard FC493200
O agente que incorrer em impedimento pode, após comunicar, atuar normalmente no processo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O agente que incorrer em impedimento pode, após comunicar, atuar normalmente no processo?
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Resposta
Falso: segundo a Lei nº 9.784/1999 a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar enquanto perdurar a situação.• Dever de comunicar: comunicar o impedimento à autoridade competente e afastar-se do processo enquanto durar a causa impeditiva.
• Abstenção: a atuação é vedada enquanto persistir o impedimento.
• Consequência da omissão: a omissão em comunicar constitui falta grave e pode acarretar sanções e nulidades no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492630
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