Flashcard FC493201
Qual é a regra sobre a forma dos atos do processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é a regra sobre a forma dos atos do processo administrativo?
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Resposta
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, conforme Lei nº 9.784/1999, art. 22.• Formas admitidas: podem ser oral, escrita, eletrônica ou tácita, valorizando a eficiência e a instrumentalidade do processo.
• Exceção formal: a forma legal exigida é requisito de validade do ato.
• Consequência da falta: a ausência de forma não anula o ato, salvo quando a forma for requisito legal, caso em que pode tornar o ato inválido ou passível de convalidação.
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