Flashcard FC493202
Em que dias devem realizar-se os atos do processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Em que dias devem realizar-se os atos do processo administrativo?
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Resposta
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Dias não úteis: fins de semana e feriados não são considerados dias para a prática desses atos.
Veja como foi cobrado:
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