Flashcard FC493203
Quando a Administração anula e quando revoga seus atos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quando a Administração anula e quando revoga seus atos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração deve anular atos eivados de vício de legalidade e pode revogar atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.• Anulação: dever para corrigir ilegalidade e declarar nulidade dos atos eivados de vício de legalidade.
• Revogação: faculdade para extinguir ato por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492633
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em