Flashcard FC493204
Os processos administrativos sancionadores podem ser revistos a qualquer tempo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os processos administrativos sancionadores podem ser revistos a qualquer tempo?
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Resposta
Sim. Os processos administrativos que resultem em sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, não podendo da revisão resultar agravamento da sanção.
• Iniciativa: A revisão pode ser requerida pelo administrado ou determinada de ofício pela Administração em razão de nova situação fática ou circunstância relevante.
• Motivo: Exige-se o surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a readequação da sanção aplicada.
• Limitação: É vedado que da revisão resulte agravamento da sanção, impedindo reformatio in pejus.
Veja como foi cobrado:
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