Flashcard FC493205
No processo administrativo federal, qual a regra sobre caução e número máximo de instâncias para recurso administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
No processo administrativo federal, qual a regra sobre caução e número máximo de instâncias para recurso administrativo?
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Resposta
Segundo a Lei nº 9.784/1999, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e, salvo disposição legal diversa, sua tramitação é limitada a, no máximo, três instâncias administrativas.• Caução: a interposição de recurso independe de garantia financeira salvo exigência legal específica.
• Instâncias administrativas: a tramitação do recurso é limitada a, no máximo, três instâncias salvo disposição legal diversa.
Veja como foi cobrado:
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