Flashcard FC493206
Qual o cabimento do recurso administrativo e qual o dever da autoridade prolatora quando o recorrente alega afronta à súmula vinculante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual o cabimento do recurso administrativo e qual o dever da autoridade prolatora quando o recorrente alega afronta à súmula vinculante?
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Resposta
Da decisão administrativa cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade prolatora que pode reconsiderar; se não reconsiderar em cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior, e, quando o recorrente alegar afronta à súmula vinculante, a autoridade deve explicitar as razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de remeter o recurso.• Base legal: Lei nº 9.784/1999, Art. 56 estabelece o cabimento do recurso por razões de legalidade e de mérito.
• Reconsideração: A autoridade prolatora pode reconsiderar a decisão e, não o fazendo em cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.
• Súmula vinculante: Se o recorrente alegar afronta à súmula vinculante, a autoridade deve explicitar as razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de remeter o recurso à autoridade superior.
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