Flashcard FC493210
É permitida, em edital de licitação, a exigência de que a empresa participante tenha sede no território do ente federado licitante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
É permitida, em edital de licitação, a exigência de que a empresa participante tenha sede no território do ente federado licitante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado exigir que a empresa tenha sede no território do ente federado licitante, pois tal exigência frustra a competição e viola a isonomia.
• Art. 9º: disciplina condutas vedadas na área de licitações e busca preservar a competitividade e a isonomia entre os participantes.
• Restrição de sede: inclusão dessa exigência no edital não é permitida, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492640
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em