Flashcard FC493212
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (art. 48, parágrafo único), o que é vedado ao contratado durante a vigência do contrato?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (art. 48, parágrafo único), o que é vedado ao contratado durante a vigência do contrato?
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Resposta
É vedado ao contratado admitir cônjuge, companheiro ou parente de dirigente ou de agente público envolvido na licitação, na fiscalização ou na gestão do contrato durante a vigência do contrato.• Terceirização: A Lei nº 14.133/2021 autoriza a execução por terceiros de atividades instrumentais ou finalísticas de interesse da administração, superando a distinção entre atividade-meio e atividade-fim.
• Proibição: A vedação deve constar do edital e alcança cônjuge, companheiro ou parente de dirigente do órgão ou de agente público que atue na licitação, fiscalização ou gestão do contrato.
• Limitação: A terceirização é lícita quando visa à prestação de serviços e não ao mero fornecimento de mão de obra, e não alcança carreiras de Estado de natureza eminentemente estatutária.
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