Flashcard FC493213
Quais as formas de manifestação da vontade administrativa e como a forma bilateral se subdivide?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quais as formas de manifestação da vontade administrativa e como a forma bilateral se subdivide?
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Resposta
A manifestação da vontade administrativa pode ser unilateral, bilateral e plurilateral, sendo a manifestação bilateral dividida em contratos administrativos e contratos da administração.
• Unilateral: manifestação pela Administração por meio de atos administrativos praticados sem concordância de outro sujeito.
• Bilateral: celebração de contratos, subdivididos em contratos administrativos, regidos predominantemente pelo regime de direito público com prerrogativas e cláusulas exorbitantes, e contratos da administração, regidos em regra pelo direito privado quando a Administração atua em igualdade com particulares.
• Plurilateral: ajustes que envolvem múltiplos sujeitos e manifestações conjuntas de vontade administrativa.
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