Flashcard FC493215
Qual a função das cláusulas exorbitantes no contrato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual a função das cláusulas exorbitantes no contrato administrativo?
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Resposta
São cláusulas que conferem à Administração prerrogativas que extrapolam a lógica contratual privada, em razão da supremacia do interesse público.• Alteração unilateral: possibilidade de modificar o contrato por motivo de interesse público de forma unidirecional pela Administração pública.
• Resolução administrativa: extinção do contrato por fato superveniente por iniciativa administrativa.
• Sanções: aplicação de penalidades administrativas ao particular contratante.
• Fiscalização e continuidade: poderes especiais de controle e garantia da continuidade do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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