Flashcard FC493216
Qual é o prazo máximo de atraso admitido pela Lei n.º 13.303/2016 para a divulgação mensal de informações sobre execução de contratos e orçamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é o prazo máximo de atraso admitido pela Lei n.º 13.303/2016 para a divulgação mensal de informações sobre execução de contratos e orçamento?
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Resposta
O prazo máximo de atraso permitido é de dois meses.
O art. 88 da Lei n.º 13.303/2016 exige divulgação mensal das informações e admite retardo de até dois meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492646
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