Flashcard FC493217
Quando o Poder Público pode requisitar temporariamente bens particulares?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando o Poder Público pode requisitar temporariamente bens particulares?
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Resposta
A requisição administrativa é admissível em situação de emergência com necessidade coletiva urgente, permitindo o uso compulsório e provisório de bens privados, com indenização posterior.• Requisição administrativa: ato administrativo de império caracterizado pela utilização coativa de bens ou serviços privados, com caráter imediato e provisório, e previsão de indenização ulterior pelos prejuízos decorrentes.
• Fundamento constitucional: autorização para uso da propriedade particular em caso de perigo público iminente, assegurada indenização posterior, conforme o comentário relativo ao artigo 5º, inciso XXV.
Veja como foi cobrado:
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