Flashcard FC493218
Como se assegura o acesso à parte não sigilosa quando a informação é parcialmente sigilosa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Como se assegura o acesso à parte não sigilosa quando a informação é parcialmente sigilosa?
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Resposta
O art. 7º, §2º da Lei 12.527/2011 prevê o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.• Certidão: documento que atesta a parte não sigilosa, com ocultação dos trechos sigilosos.
• Extrato: resumo contendo apenas a parte não sigilosa, com omissão das informações sigilosas.
• Cópia: reprodução do documento com ocultação das partes sob sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492648
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