Flashcard FC493219
A Lei nº 12.527/2011 tornou obrigatória a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 12.527/2011 tornou obrigatória a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades públicas?
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Resposta
Sim. A Lei nº 12.527/2011 tornou obrigatória a criação do serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades públicas.• Atender e orientar: atende e orienta sobre o acesso à informação.
• Informar tramitação: informa sobre a tramitação de documentos.
• Receber protocolos: recebe protocolos e requerimentos de acesso para operacionalizar o acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492649
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