Flashcard FC493220
O que deve ser informado ao requerente quando o acesso for negado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O que deve ser informado ao requerente quando o acesso for negado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa?
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Resposta
Quando o acesso é negado por ser informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deve ser informado sobre o direito de recurso, os prazos e as condições para sua interposição e a autoridade competente para apreciação, nos termos do Art. 11, §4º da Lei 12.527/2011.
• Direito de recurso: comunicação da existência do direito de recurso ao requerente para contestar a negativa de acesso.
• Prazos e condições: indicação dos prazos e das condições para interposição do recurso pelo requerente.
• Autoridade competente: indicação da autoridade responsável pela apreciação do recurso.
Veja como foi cobrado:
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