Flashcard FC493221
O serviço de reprodução de documentos por órgão público é sempre gratuito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O serviço de reprodução de documentos por órgão público é sempre gratuito?
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Resposta
Não, a reprodução pode ser cobrada para ressarcimento dos custos, com previsão de isenção para quem não possa arcar com esses custos.• Cobrança: o órgão ou entidade poderá cobrar apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais quando a prestação exigir reprodução de documentos.
• Isenção: há previsão de isenção para quem não possa arcar com esses custos, nos termos legais, conforme atualização pela Lei nº 14.239/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492651
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