Flashcard FC493222
A autoridade pode negar, a critério pessoal, acesso imediato à informação pública disponível?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A autoridade pode negar, a critério pessoal, acesso imediato à informação pública disponível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A Lei de Acesso à Informação exige que o órgão ou entidade autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível.
• Acesso imediato: o órgão deve autorizar ou conceder prontamente o acesso quando a informação estiver disponível.
• Resposta em 20 dias: se o acesso não for possível de pronto, a administração deve responder em prazo não superior a 20 dias, informando data, local e modo de acesso ou remetendo o pedido ao órgão competente.
• Negativa motivada: a recusa só é possível nos limites e formalidades legais, mediante decisão motivada, não por critério pessoal da autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em