Flashcard FC493223
Quem pode requerer acesso à informação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quem pode requerer acesso à informação?
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Resposta
Pode requerer acesso à informação qualquer interessado, não apenas autoridades ou agentes públicos.• Legitimidade: A Lei 12.527/2011 confere legitimidade para requerer informações a qualquer interessado, e o art. 10 prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, devendo constar identificação do requerente e especificação da informação requerida.
• Limitação normativa: A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, mas não restringe a legitimidade prevista na Lei de Acesso, razão pela qual exigir vínculo com órgão público para formular pedido é incompatível com a LAI.
• Exceções: Informações sigilosas seguem procedimentos próprios para restrição ou divulgação.
Veja como foi cobrado:
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