Flashcard FC493226
Servidores temporários têm direito automático a décimo terceiro e férias com terço constitucional?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Servidores temporários têm direito automático a décimo terceiro e férias com terço constitucional?
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Resposta
Em regra, servidores temporários não têm direito automático a décimo terceiro nem a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.• Regime jurídico-administrativo: os servidores contratados temporariamente submetem-se ao regime jurídico-administrativo, não à CLT, de modo que direitos trabalhistas automáticos não se incorporam ao contrato administrativo.
• Hipóteses de pagamento: o décimo terceiro e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional são devidos apenas quando houver expressa previsão legal ou contratual, ou quando ocorre desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações ou prorrogações que caracterizem vínculo contínuo.
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