Flashcard FC493227
Qual é a responsabilidade do Estado pelo cancelamento de concurso organizado por entidade privada por indícios de fraude?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é a responsabilidade do Estado pelo cancelamento de concurso organizado por entidade privada por indícios de fraude?
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Resposta
Não; a responsabilidade do Estado é subsidiária, sendo a entidade privada a responsável primária e objetiva (RE 662405, art. 37, § 6º da CF).A entidade privada responde primariamente e de forma objetiva com seu próprio patrimônio, e o Estado só responde subsidiariamente se a organizadora estiver insolvente ou não puder arcar com a indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492657
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