Flashcard FC493228
É compatível nomear parente até o terceiro grau para cargo em comissão subordinado à autoridade nomeante com fundamento no princípio da eficiência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
É compatível nomear parente até o terceiro grau para cargo em comissão subordinado à autoridade nomeante com fundamento no princípio da eficiência?
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Resposta
Não, a nomeação é incompatível com o ordenamento jurídico.• Súmula Vinculante 13: proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas quando vinculados à autoridade nomeante.
• Princípio da eficiência: não afasta a vedação constitucional nem a vinculação da Administração ao entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
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