Flashcard FC493229
O prazo prescricional penal aplica-se às infrações disciplinares também tipificadas como crime independentemente da apuração criminal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
O prazo prescricional penal aplica-se às infrações disciplinares também tipificadas como crime independentemente da apuração criminal?
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Resposta
Sim. O prazo prescricional previsto na lei penal aplica-se às infrações disciplinares também tipificadas como crime independentemente da apuração criminal.
• Previsão legal: O §2º do art. 142 da Lei 8.112/90 determina a aplicação do prazo prescricional penal às infrações disciplinares assim tipificadas.
• Jurisprudência: Tribunais Superiores, incluindo STJ e STF, consolidaram esse entendimento com fundamento na independência das esferas administrativa e penal.
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