Flashcard FC493230
A mera condição de foragido é suficiente para configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A mera condição de foragido é suficiente para configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado?
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Resposta
Não. Segundo o entendimento do STF sobre o art. 37, §6º, a mera condição de foragido não basta para imputar responsabilidade civil objetiva ao Estado.• Dano: ocorrência do prejuízo decorrente do fato ilícito que enseja a reparação pelo Estado.
• Ação ou omissão estatal: conduta estatal que possibilitou ou não impediu o evento danoso.
• Nexo causal direto: ligação imediata entre a ação ou omissão estatal e o ato ilícito, cuja ausência afasta o dever de indenizar.
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