Flashcard FC493232
Qual é a responsabilidade do Estado por danos a detentos decorrentes da falta de condições legais de encarceramento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é a responsabilidade do Estado por danos a detentos decorrentes da falta de condições legais de encarceramento?
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Resposta
O Estado responde civilmente de forma objetiva pelos danos, inclusive morais, sofridos por detentos em razão da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, nos termos do art. 37, §6º.• Responsabilidade objetiva: não é necessária prova de culpa, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal entre atuação ou omissão estatal e a lesão.
• Padrões mínimos: o Estado tem o dever de garantir condições mínimas de humanidade nas prisões.
• Reparação: cabe indenização inclusive por danos morais, paga em pecúnia, sem possibilidade de substituição por remição de pena.
Veja como foi cobrado:
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