Flashcard FC493237
Quando a Administração participa de relação jurídica sem a qualidade de poder público, qual regime jurídico se aplica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Quando a Administração participa de relação jurídica sem a qualidade de poder público, qual regime jurídico se aplica?
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Resposta
Mesmo quando a Administração atua sem a qualidade de poder público, a relação será regida pelo direito público para proteger o interesse coletivo e o patrimônio estatal.• Preservação do interesse: A presença do Estado na relação impõe a proteção do interesse público e dos bens estatais mediante regras especiais.
• Limites e garantias: A participação estatal impõe limites e garantias que não existem nas relações entre particulares.
• Princípios aplicáveis: Incidem princípios e controles como indisponibilidade do interesse público, publicidade e sujeição a fiscalização para assegurar legalidade, continuidade dos serviços e proteção do patrimônio público.
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