Flashcard FC493238
Qual é a definição essencial do Direito Administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é a definição essencial do Direito Administrativo?
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Resposta
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que abrange o conjunto de instituições e atividades da Administração voltadas à gestão dos interesses públicos.
• Órgãos, agentes e pessoas jurídicas: seu objeto engloba a estrutura estatal e as entidades que exercem funções administrativas.
• Atividade jurídica não contenciosa: refere-se aos atos e procedimentos efetuados pela Administração sem caráter litigioso, como licitações, contratos administrativos, serviços públicos e decisões administrativas.
• Bens de natureza pública: utilizados para concretizar os fins públicos, incluindo regras sobre uso, gestão e proteção desses bens.
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