Flashcard FC493239
Qual pressuposto indispensável para interpretar o Direito Administrativo visando atender ao interesse público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual pressuposto indispensável para interpretar o Direito Administrativo visando atender ao interesse público?
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Resposta
É a necessidade de poderes discricionários que permitem à Administração concretizar o interesse público.• Mérito administrativo: a lei confere margem de apreciação à Administração sobre conveniência e oportunidade, permitindo escolhas além da literalidade normativa.
• Princípios jurídicos: a discricionariedade é limitada por legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
• Controle jurisdicional: atos discricionários estão sujeitos ao controle quanto a abuso, desvio de poder ou falta de motivação.
Veja como foi cobrado:
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