Flashcard FC493242
Qual aspecto do Direito Administrativo difere do Direito Constitucional?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual aspecto do Direito Administrativo difere do Direito Constitucional?
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Resposta
O Direito Administrativo cuida da organização interna dos órgãos, do seu pessoal e do funcionamento de seus serviços.
• Distribuição de competências: disciplina a alocação de tarefas e poderes entre órgãos para operacionalizar a máquina pública.
• Regime dos servidores: estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal da Administração pública.
• Estrutura hierárquica: define a hierarquia e a subordinação internas dos órgãos e cargos.
• Procedimentos internos: fixa rotinas, trâmites e métodos de atuação administrativa.
• Regulamentação dos serviços: disciplina o funcionamento e a prestação dos serviços públicos.
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