Flashcard FC493244
Os órgãos podem ser dotados de capacidade processual para defender suas prerrogativas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Os órgãos podem ser dotados de capacidade processual para defender suas prerrogativas?
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Resposta
Sim, embora os órgãos não possuam personalidade jurídica, podem ser dotados de capacidade processual para defender suas prerrogativas institucionais.
• Finalidade: viabilizar a defesa de atribuições, competências e direitos funcionais do órgão perante o Judiciário.
• Limitação: aplica-se apenas a interesses institucionais, vedada atuação em assuntos estranhos às atribuições ou em interesses privados.
• Fundamento prático: evita que a mesma pessoa jurídica figure em litígio contra si própria e é admitida pela prática e pela jurisprudência administrativa.
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