Flashcard FC493250
Qual a obrigação do gestor público segundo o princípio da legalidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a obrigação do gestor público segundo o princípio da legalidade?
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Resposta
O princípio da legalidade obriga o gestor público a agir estritamente conforme a lei e o interesse público, sem decidir por vontade própria ou por conveniência subjetiva.• Autorização legal: a administração só pode praticar atos quando houver previsão normativa que os autorize.
• Observância de procedimentos: quando a lei condiciona, limita ou estabelece procedimento, o gestor deve observar essas regras de forma vinculada.
• Ineficácia de atos ilegais: atos praticados sem respaldo legal ou pautados apenas em preferências pessoais são juridicamente inválidos e sujeitos a controle e responsabilização.
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