Flashcard FC493251
Qual o regime aplicável e a obrigação constitucional de uma empresa pública na gestão portuária?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual o regime aplicável e a obrigação constitucional de uma empresa pública na gestão portuária?
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Resposta
A empresa pública exerce atividade econômica e deve observar os princípios constitucionais da administração pública ao atuar na gestão portuária.• Empresa pública: pessoa jurídica criada pelo Estado para explorar atividades econômicas ou prestar serviços de interesse coletivo, adotando estrutura empresarial quando exerce atividade econômica.
• Princípios: mesmo quando submetida ao direito privado, a empresa pública deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução de funções públicas.
• Gestão portuária: atividade pública que pode ser atribuída à empresa pública, mantendo sua sujeição às normas e princípios da administração pública.
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