Flashcard FC493252
O que determina o princípio da legalidade na administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O que determina o princípio da legalidade na administração pública?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme as normas previstas em lei, respeitando o interesse público.
• Atuação administrativa: toda atuação depende de previsão legal, vinculando competências, procedimentos e o conteúdo dos atos administrativos.
• Validade do ato: a ausência de autorização legal torna o ato inválido.
• Discricionariedade: existe espaço para discricionariedade, mas sempre dentro dos parâmetros legais e com observância do interesse público.
• Garantias: assegura segurança jurídica, controle e responsabilização da atuação estatal, preservando os direitos dos administrados.
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