Flashcard FC493254
Quais princípios constitucionais regem a atividade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais princípios constitucionais regem a atividade administrativa?
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Resposta
Os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa são moralidade, publicidade e impessoalidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição.
• Moralidade: exige probidade e conformidade com padrões éticos e de boa administração, e torna ilegítimos atos que afrontem a honestidade pública.
• Impessoalidade: a atuação estatal deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, e a publicidade dos atos não pode ser utilizada para promoção pessoal.
• Publicidade: impõe transparência e divulgação dos atos administrativos, permitindo controle social e eficácia dos direitos, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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