Flashcard FC493256
Qual princípio exige observância de probidade, decoro e boa-fé na atuação do administrador público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual princípio exige observância de probidade, decoro e boa-fé na atuação do administrador público?
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Resposta
O princípio da moralidade impõe a observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.• Natureza: princípio de conteúdo normativo indeterminado, cujo alcance é construído pela doutrina e pela jurisprudência e que orienta a interpretação e aplicação das normas administrativas.
• Exige: que atos administrativos não sejam apenas legais, mas também compatíveis com valores como honestidade, lealdade e justiça.
• Controle: serve de parâmetro para controle e invalidação de condutas que afrontem esses valores.
Veja como foi cobrado:
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