Flashcard FC493258
Qual o caráter exigido à publicidade estatal e o que ela veda?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual o caráter exigido à publicidade estatal e o que ela veda?
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Resposta
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O fundamento legal está no art. 37, §1º.
• Caráter educativo: transmitir conhecimentos ou esclarecimentos de interesse público de forma institucional.
• Caráter informativo: divulgar fatos e serviços públicos para conhecimento da população.
• Orientação social: orientar a população sobre comportamentos e políticas públicas de interesse social.
• Vedação à promoção pessoal: não podem constar nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490105
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