Flashcard FC493259
É legítima a publicação em sítio oficial dos nomes dos servidores e dos valores de seus vencimentos e vantagens?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
É legítima a publicação em sítio oficial dos nomes dos servidores e dos valores de seus vencimentos e vantagens?
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Resposta
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
• Publicidade e transparência: Viabilizam o controle social e o controle externo sobre a despesa pública.
• Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal, no ARE 652777, reconheceu a constitucionalidade da divulgação.
• Limites: Não se pode divulgar dados pessoais sensíveis ou irrelevantes; a divulgação deve observar proporcionalidade e a LGPD, preservando a privacidade quando não houver interesse público compatível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490106
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