Flashcard FC493260
Qual é a exigência do princípio da legalidade no direito administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é a exigência do princípio da legalidade no direito administrativo?
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Resposta
O princípio da legalidade exige que a atuação da Administração Pública esteja estritamente subordinada à lei, de modo que o administrador público só possa praticar atos previstos ou exigidos pela lei.
• Particular: pode agir naquilo que a lei não proíbe.
• Administrador público: só pode praticar atos autorizados ou obrigatórios por lei e está sujeito a limites legais, finalísticos e ao controle judicial.
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