Flashcard FC493262
Qual princípio impõe que agentes públicos só atuem nos limites e nas hipóteses previstas em lei?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio impõe que agentes públicos só atuem nos limites e nas hipóteses previstas em lei?
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Resposta
O princípio da legalidade no setor público determina que os agentes públicos só podem praticar atos e exercer competências nos limites e nas hipóteses previstas em lei.• Fundamento normativo: toda atuação administrativa exige norma autorizadora ou que imponha obrigação, sob pena de nulidade do ato.
• Discricionariedade administrativa: não autoriza agir fora da lei, escolhas livres devem respeitar fins, limites e princípios legais.
• Responsabilidade e controle: do descumprimento decorrem responsabilidade administrativa, civil e penal, além de controle judicial e administrativo.
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