Flashcard FC493263
Qual princípio da Administração Pública exige divulgação acessível dos atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio da Administração Pública exige divulgação acessível dos atos administrativos?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe que os atos da Administração sejam divulgados de forma acessível, permitindo o conhecimento por interessados e pelo público em geral.• Transparência: garante a visibilidade dos atos administrativos e o conhecimento público dos mesmos.
• Controle: viabiliza o controle administrativo, judicial e social dos atos estatais.
• Legitimidade: confere legitimidade às decisões do Estado.
• Presunção de conhecimento: cria presunção de conhecimento dos atos quando regularmente publicados, produzindo efeitos perante terceiros.
• Exceções e meios: admite exceções fundamentadas para proteger interesses legítimos e exige divulgação por meio adequado assegurando acessibilidade e veracidade das informações.
Veja como foi cobrado:
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