Flashcard FC493264
Quais são os princípios da administração pública citados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais são os princípios da administração pública citados?
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Resposta
Os princípios são a supremacia do interesse público, a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade.• Supremacia do interesse público: o interesse coletivo prevalece sobre o interesse privado quando em conflito, justificando a adoção de medidas administrativas que restrinjam direitos individuais desde que haja previsão legal, finalidade pública e observância dos limites constitucionais.
• Presunção de legitimidade: os atos administrativos são tidos como válidos até prova em contrário, cabendo ao particular demonstrar eventual vício, o que assegura segurança jurídica e eficiência na atuação estatal.
• Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial quando a lei o permite, garantindo a efetividade das medidas administrativas, sem excluir o controle judicial nem o respeito ao devido processo legal.
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