Flashcard FC493266
Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?
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Resposta
Os cinco princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei, todo ato deve ter respaldo normativo.
• Impessoalidade: as ações visam ao interesse público, garantindo tratamento isonômico e evitando favorecimentos.
• Moralidade: exige conduta ética e compatível com padrões de honestidade e probidade administrativa.
• Publicidade: atos e decisões devem ser transparentes, permitindo controle social e publicidade dos motivos.
• Eficiência: impõe busca por resultados, otimização de recursos e prestação adequada dos serviços públicos.
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