Flashcard FC493267
O que impõe o princípio da legalidade aos agentes públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que impõe o princípio da legalidade aos agentes públicos?
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Resposta
O agente público deve atuar estrita e formalmente conforme a lei, não podendo praticar atos além das hipóteses legais.• Competência: A competência e os poderes do agente são definidos pelo ordenamento jurídico, impedindo atos além dessas hipóteses legais.
• Atos além da lei: A prática de atos fora dos limites legais é ilegal e pode acarretar nulidade e responsabilização administrativa, civil e penal.
• Discricionariedade: Mesmo na existência de discricionariedade, a atuação permanece vinculada à lei e deve observar fins públicos, proporcionalidade e razoabilidade.
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