Flashcard FC493268
Qual princípio é ofendido pela publicidade que contenha promoção pessoal de autoridade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio é ofendido pela publicidade que contenha promoção pessoal de autoridade?
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Resposta
A violação do dever de publicidade com promoção pessoal ofende o princípio da impessoalidade.
• Art. 37, §1º: A publicidade dos atos públicos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter elementos de promoção pessoal.
• Consequências administrativas: Perda da neutralidade, comprometimento da isonomia, uso indevido de recursos públicos e possibilidade de nulidade do ato e responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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