Flashcard FC493269
Qual princípio obriga a Administração Pública a atuar com absoluta neutralidade na seleção de contratados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio obriga a Administração Pública a atuar com absoluta neutralidade na seleção de contratados?
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Resposta
O Princípio da Impessoalidade impõe que a Administração Pública atue com absoluta neutralidade, orientando decisões e atos para o interesse público e vedando favorecimentos pessoais.• Base constitucional: Art. 37, caput e §1º, CF/1988 consagram a exigência de que a publicidade dos atos não vise promoção pessoal de autoridades ou servidores.
• Critérios objetivos: exige a utilização de critérios técnicos e objetivos na escolha do contratado.
• Tratamento isonômico: garante igualdade de condições entre os concorrentes no processo licitatório.
• Motivação: impõe a necessidade de fundamentação dos atos administrativos.
• Afastamento do agente: justifica a substituição do julgador em caso de suspeição ou impedimento para preservar a imparcialidade.
Veja como foi cobrado:
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